De acordo com o novo Código Civil, as vagas de garagem podem ser locadas a pessoas estranhas ao condomínio?

A Lei 12.607/12 alterou o artigo 1331, do Código Civil, determinando que a locação ou alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, somente poderão ocorrer na hipótese de autorização expressa na convenção do condomínio.
Art. 1.331 - Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (red. Lei nº 12.607, de 04 de abril de 2012).